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Histórico: Anvisa autoriza cultivo de Cannabis Medicinal no Brasil para empresas, associações e pesquisas
O cenário da medicina canabinoide no Brasil acaba de mudar para sempre. Em votação realizada nesta quarta-feira (28), a diretoria colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, o marco regulatório que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais e de pesquisa científica no país.
A decisão permite que empresas farmacêuticas, associações de pacientes e instituições de pesquisa realizem o plantio em solo brasileiro, sob regras rigorosas de controle e fiscalização. Até então, o cultivo era proibido, obrigando o país a importar a matéria-prima, o que encarecia o produto final.
O que muda com a nova regulamentação?
A aprovação foca em garantir que o remédio chegue ao paciente com mais agilidade e menor custo. Como adiantamos em nossa matéria anterior sobre a expectativa desta votação, o objetivo da agência é criar um ecossistema seguro e profissionalizado.
Pontos principais da decisão:
- Cultivo Restrito: Apenas pessoas jurídicas (empresas e associações) e centros de pesquisa podem cultivar. O plantio doméstico individual continua não permitido pela via administrativa.
- Segurança Máxima: As áreas de cultivo deverão ter monitoramento 24h e acesso restrito.
- Padronização: Todo o processo deve seguir as normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para garantir que o extrato tenha qualidade farmacêutica.
Prazo para implementação
As novas normas passam a vigorar em 180 dias. Durante este período, a Anvisa publicará os editais técnicos com os requisitos específicos para o licenciamento das empresas e associações interessadas.
O Roteiro SJC continuará acompanhando os desdobramentos desta decisão e como ela impactará os pacientes de São José dos Campos e do Vale do Paraíba.
