Refis ISS SJC 2026: prazo prorrogado até 31 de outubro com desconto de até 100%

Atualizado em 27/10/2026 — Por Patricia Morello — Portal RoteiroSJC

O Refis ISS SJC 2026 ganhou mais um mês: a Prefeitura de São José dos Campos prorrogou até 31 de outubro o prazo de adesão ao programa, que terminaria em 30 de setembro.

Atenção aos prazos finais: a adesão online ao Refis ISS SJC 2026 vai até sábado (31 de outubro). Quem preferir o atendimento presencial precisa ir até quinta-feira (29), já que a sexta (30) é ponto facultativo do Dia do Servidor e as repartições municipais não abrem.

Atenção aos prazos finais: a adesão online ao Refis ISS SJC 2026 vai até sábado (31 de outubro). Quem preferir o atendimento presencial precisa ir até quinta-feira (29), já que a sexta (30) é ponto facultativo do Dia do Servidor e as repartições municipais não abrem. Veja o que abre e fecha no feriado de Finados em SJC.

Para prestadores de serviço, autônomos e empresas de SJC com ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em dívida ativa, é a chance de quitar o débito com desconto de até 100% nos juros e multas.

A prorrogação foi oficializada pelo Decreto 20.373/26, publicado no Diário do Município em 28 de setembro. As regras e os descontos continuam os mesmos.

O que muda no Refis ISS SJC 2026 com a prorrogação

Só o prazo. Quem ainda não aderiu tem até 31 de outubro de 2026 para preencher o formulário. Os percentuais de desconto, quem pode participar e as condições de adesão não mudaram.

Na prática, sobra mais tempo para quem precisava organizar o caixa ou levantar o valor da dívida antes de decidir entre pagar à vista ou parcelar.

Quanto é o desconto do Refis ISS SJC 2026

O desconto vale para juros e multas e depende da forma de pagamento:

Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Pagamento parcelado em até 4 vezes: 80% de desconto em juros e multas

Nos dois casos, a correção monetária também é perdoada (remissão). O valor do imposto em si continua sendo cobrado.

Quem pode aderir ao Refis ISS SJC 2026

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com ISSQN lançado em dívida ativa neste ano, com ou sem execução fiscal em andamento. As condições estão na Lei Complementar nº 720/2026, aprovada pela Câmara Municipal em agosto.

O programa não serve para qualquer dívida com a Prefeitura. Ficam de fora:

Créditos imobiliários (como o IPTU)
Multas não tributárias
Multas de trânsito
Contribuições
Taxas de serviço público e de poder de polícia

Como aderir ao Refis ISS SJC 2026: passo a passo

A adesão pode ser feita pela internet, no formulário eletrônico do Refis 2026 da Prefeitura, até sábado (31), ou presencialmente até quinta-feira (29).

Depois de enviar o formulário, o contribuinte recebe uma confirmação por e-mail. Em seguida, chega um link para o sistema de pagamento, onde dá para escolher entre pagar à vista ou parcelar.

Segundo a Prefeitura, esse sistema de pagamento ainda vai ser liberado. Por isso, vale aderir logo e ficar de olho no e-mail cadastrado, inclusive na caixa de spam.

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Cuidados antes de entrar no programa

Aderir ao Refis não é só garantir o desconto. Ao entrar, o contribuinte aceita algumas condições:

Confessa a dívida de forma extrajudicial
Aceita todas as regras do programa, sem poder voltar atrás
Desiste de recursos, defesas, impugnações e ações judiciais sobre o débito

Quem discute a dívida na Justiça ou acha que o valor está errado deve conversar com o contador ou o advogado antes de aderir.

O que acontece se atrasar uma parcela

O contribuinte é excluído automaticamente do programa se deixar de pagar duas parcelas, seguidas ou alternadas, ou se atrasar qualquer parcela por mais de 60 dias.

Nesse caso, a dívida volta a ter os juros e multas originais, e a cobrança administrativa e judicial é retomada, com execução fiscal e protesto.

Perguntas frequentes sobre o Refis ISS SJC 2026

Até quando posso aderir?

Pela internet, até sábado (31 de outubro). No atendimento presencial, até quinta-feira (29), porque a sexta (30) é ponto facultativo nas repartições municipais.

Vale para MEI e autônomo?

Vale para qualquer pessoa física ou jurídica com ISSQN lançado em dívida ativa em 2026, desde que se enquadre nas condições da Lei Complementar nº 720/2026.

Dá para incluir IPTU atrasado?

Não. Créditos imobiliários, como o IPTU, estão fora do programa.

Preciso ir pessoalmente à Prefeitura?

Não. O formulário eletrônico resolve tudo e fica disponível até sábado (31). O atendimento presencial é opcional e vai só até quinta-feira (29).