MEIs têm até 30 de janeiro para regularizar pendências

Prazo final para os MEIs

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e à Previdência. O não cumprimento pode resultar na perda de benefícios importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e até mesmo o cancelamento do CNPJ.

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Essa data é considerada um marco para quem deseja manter a regularidade fiscal e continuar usufruindo das vantagens de ser MEI. Entre as principais obrigações estão o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Consequências da inadimplência

O MEI que não se regularizar pode ter o CNPJ cancelado, perder acesso a benefícios previdenciários e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais ou obter crédito.

Benefícios garantidos ao MEI regularizado

Manter o MEI em dia garante acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o empreendedor pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e ter acesso a linhas de crédito específicas para pequenos negócios.

Direitos previdenciários do MEI

Entre os principais benefícios estão:

• Aposentadoria por idade;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes.

Como Regularização MEI 2026 até 30 de janeiro

Para evitar problemas, o MEI deve:

• Pagar os boletos em atraso do DAS;
• Entregar a DASN-SIMEI referente ao ano anterior;
• Consultar possíveis débitos no portal do Simples Nacional;
• Buscar orientação em escritórios de contabilidade ou no Sebrae.

H3: Passo a passo da regularização

1. Acesse o portal do Simples Nacional;
2. Gere os boletos DAS em atraso;
3. Entregue a declaração anual (DASN-SIMEI);
4. Quite os débitos e mantenha os pagamentos mensais em dia.

Atenção ao prazo e benefícios

O prazo de 30 de janeiro é decisivo para os MEIs que desejam manter seus direitos e evitar prejuízos. A regularização não apenas garante benefícios previdenciários, mas também fortalece o negócio no mercado.