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Prefeitura de São José dos Campos lança página exclusiva para Programa de Pagamento de Dívidas

Descontos e condições facilitadas para regularização de débitos

A Prefeitura de São José dos Campos lançou uma página exclusiva em seu site com todas as informações sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Dívidas, que oferece descontos variáveis sobre juros, multa de mora e atualização monetária. O objetivo é facilitar o acesso dos contribuintes às condições de quitação de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles judicializados ou não.

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A nova página está vinculada à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças e reúne em um só lugar todas as orientações necessárias para adesão ao programa, que pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas.

Quem pode participar

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa até 30 de setembro de 2025. A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar), ambos localizados no Paço Municipal.

O programa está previsto na Lei Complementar 706/2025, em vigor desde 29 de outubro, com validade até 30 de novembro de 2025. A Prefeitura de São José dos Campos pode ampliar o prazo por mais 30 dias via decreto. A expectativa é arrecadar até R$ 70 milhões com os pagamentos.

Valores e descontos

Pagamento à vista:

Até R$ 50.000,00 → 100% de desconto em juros, multas e atualização monetária
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 → 95% de desconto em juros e multas, 40% na atualização
Acima de R$ 200.000,00 → 90% de desconto em juros e multas, 30% na atualização

Pagamento parcelado: