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Educação

Cancelamento de passagem aérea: os direitos e deveres do passageiro

Entenda como deve ocorrer o cancelamento de passagens aéreas e quais as diferenças entre o cancelamento realizado pela companhia e pelo próprio passageiro.

Em casos de cancelamento de passagem aérea, existem algumas diferenças que dependem de quem requisitou a alteração. Dessa forma, é importante que o passageiro esteja familiarizado não só com os deveres das companhias aéreas também com os seus.

A relação entre companhia aérea e passageiro é uma relação de consumo, e está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de transporte aéreo, deve ser observado também as normas estipuladas pela ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil.

Alteração feita pelo passageiro aéreo

Quando solicitado pelo passageiro, o cancelamento de passagem aérea está sujeito a algumas consequências que ficam sob responsabilidade do contratante.

Conforme a ANAC, o passageiro poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça dentro de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem e desde que a compra ocorra com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Caso decida cancelar sua passagem aérea, o passageiro pode optar pelo reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra). Contudo, a companhia aérea poderá cobrar uma taxa de até  20% do valor da passagem, a título de multa compensatória. 

A cobrança de taxas com valor acima dessa porcentagem é considerada abusiva e gera dano material. Alteração feita pela companhia aérea

Na Resolução n.º400/2016 da ANAC estão previstos os direitos dos passageiros. Esses direitos remetem à responsabilidade de informação assim como a assistência material. A quebra destes configura ofensas que vão contra o Código de Defesa do Consumidor o Código Civil.

De acordo com essas regras, qualquer alteração de dia ou horário feita pela companhia aérea deve ser informada ao passageiro com pelo menos 72h de antecedência do horário original do voo.

Caso o usuário não concorde com a alteração e ela seja superior a 30 minutos para voos domésticos e superior a 1 hora para voos internacionais, a companhia deverá fornecer alternativas de reacomodação ou reembolso integral.

Para alteração próxima ao momento de embarque, o passageiro deve ser atualizado a cada 30 minutos. Nesse caso, fica sob responsabilidade da companhia aérea o fornecimento de assistência material conforme o tempo de espera do passageiro.

Esperas de 1h são passíveis de assistência para a comunicação, de 2h passíveis de assistência para a alimentação e de 4h passíveis de disponibilização de hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto quando fora do domicílio do passageiro) e de transporte de ida e volta.

Em caso da obstrução desses direitos, o contratante deve procurar assistência no SAC da companhia aérea, da ANAC ou procurar ajuda de um advogado.

Cancelamento de passagem aérea durante a pandemia de Coronavírus

Com o surto de Covid-19, foi necessária a criação de algumas regras emergenciais para lidar com casos de cancelamento de passagens aéreas. Essas regras foram adotadas por meio da Medida Provisória (MP) nº 925 de 2020 e pela Resolução n.º 556, de 13 de maio de 2020.

Conforme a ANAC, passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo Coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual. No entanto, a isenção só cabe caso o passageiro opte por crédito para a compra de outra passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses a partir data do voo contratado.

Caso o passageiro opte pelo reembolso da passagem aérea, ainda valem as regras contratuais, podendo ser aplicado eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente, sendo o prazo para ressarcimento de 12 meses.

No caso de cancelamento do voo, em decorrência da pandemia for efetuado pela companhia aérea, o passageiro tem as seguintes alternativas: 

– Ser realocado em outro voo disponível; 

– Receber o reembolso integral no prazo de 12 meses.

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Marcelo Galvão

Dr. Marcelo Galvão é o sócio fundador da Marcelo Galvão Advocacia e Assessoria Jurídica em 2000. É uma organização que presta serviços de consultoria e planejamento especializada nas áreas do Direito em geral.

Dr. Marcelo Galvão é o sócio fundador da Marcelo Galvão Advocacia e Assessoria Jurídica em 2000. É uma organização que presta serviços de consultoria e planejamento especializada nas áreas do Direito em geral.

Educação

INVOZ Participa da EXPO ISA VALE 2024

A associação marcará presença no evento trazendo o palestrante Hans Donner e com estande com livros e projetos voltados para a cultura aeroespacial

A Associação INVOZ – Integrando Vozes para o Futuro participará da EXPO ISA VALE 2024 ( https://expo.isavale.org.br/ ), em Lorena, nos dias 4 e 5 de setembro.

A exposição é um evento técnico voltado para diversas áreas da indústria, incluindo automação, instrumentação, TI, analítica, metrologia, robótica e inovações. O objetivo é apresentar produtos e tecnologias que oferecem soluções para diferentes setores empresariais. Além disso, contará com palestras técnicas de profissionais de grandes empresas, abordando temas variados para promover a atualização profissional. Invoz e ISA firmaram parceria de divulgação e apoio mútuo.

Com a intermediação do INVOZ, o evento contará com uma palestra do renomado designer Hans Donner. Além disso, o INVOZ contará com um estande para divulgar seus livros e projetos, inclusive o Portal da Inovação e Sustentabilidade do Vale do Paraíba, que vem despertando grande interesse da sociedade.

A EXPO ISA VALE 2024 será na Rua Argemiro dos Santos Filho, na Chácara Seles, Lorena. Informações e inscrições pelo wwwisavale.org.br ou (12) 3132-6280.

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Educação

Da Mantiqueira para a Bienal São Paulo: Chef Anouk Migotto lança dois livros no maior evento literário do país

Anota na agenda: A chef Anouk Migotto vai lançar os livros “Casa da chef” e “Mantiqueira com as chefs” – que reuniu nomes conhecidos da gastronomia de vários cantos do Brasil–, dia 6 de setembro, a partir das 10h, no espaço Cozinhando com Palavras na 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo

A chef Anouk Migotto estará presente no dia 6 de setembro, a partir das 10h, no espaço Cozinhando com Palavras, dentro da 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, para lançar os livros “Casa da Chef” e “Mantiqueira com as chefs”. Excelente oportunidade para conversar com a chef, prestigiar sua história e a rica gastronomia da Serra da Mantiqueira. Considerado um dos maiores eventos literários e culturais da América Latina, a Bienal São Paulo acontece de 6 a 15 de setembro, no Distrito Anhembi, na capital paulista.

Divulgação

CASA DA CHEF – O livro “Casa da Chef” aborda a paixão de Anouk pela gastronomia desde a infância, uma vida em torno dos fogões. Vale ressaltar que a chef, paulistana, vive há mais de 20 anos em Campos do Jordão–SP, na Serra da Mantiqueira. “A escolha dos ingredientes, das preferências e muitas vezes das alegrias e tristezas que sempre acabam resultando em sabores”, enfatiza a chef.

O livro, da Editora Boccato, é dividido em 12 capítulos e separado pelos meses do ano. “Aniversários, festas, datas folclóricas, lembranças e depoimentos de uma vida em torno dos aromas e sabores”, conta Anouk.

O “Casa da chef” será lançado na Bienal do Livro, no dia 6, às 12h, com a presença do projeto “Coral Jovens Cantores”, mantido pela AME (Associação dos Amigos de Campos do Jordão). A chef, tem sempre um envolvimento social muito forte com as crianças e com o futuro das gerações.

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MANTIQUEIRA COM AS CHEFS – O Restaurante Donna Pinha, em Santo Antônio do Pinhal/SP, comemorou 20 anos com um lindo projeto: o “Mantiqueira com as Chefs”. Iniciativa de sucesso que poderá ser conhecida agora num incrível livro com o mesmo nome, também lançado na Bienal do Livro, dia 6, das 10h às 12h. Presença confirmada de algumas das chefs e das crianças do Projeto Aquarela.

Para realização do projeto, a chef Anouk Migotto, proprietária do Donna Pinha, convidou 12 renomadas profissionais da gastronomia de vários cantos do Brasil: Angelita Gonzaga, Bel Costa, Ciça Roxo, Denise Guerschman, Flávia Quaresma, Juliana Kegler, Lu Bonometti, Mônica Rangel, Neide Rigo, Tássia Magalhães, Gelma Franco e Vivi Gonçalves.

As chefs foram convidadas a criarem um “prato do bem” utilizando produtos da Mantiqueira e com a missão de valorizar um produtor local. Cada receita permaneceu no cardápio durante um mês e o valor arrecadado foi todo revertido para criação da “Cozinha do Futuro” – que disponibiliza aulas de culinária de forma voluntária para crianças do projeto.

Durante todo o ano de 2022, as chefs convidadas passaram um dia nas montanhas visitando produtores locais para a criação dos pratos. Delícias retratadas agora no livro: são 24 receitas das 12 chefs convidadas e 12 produtores diferentes, com terroir Mantiqueira.

A criação do livro, da Editora  Boccato e Editora Afluente, é uma continuação do projeto solidário com a venda revertida novamente para o “Cozinha do Futuro” – mantido pelo Projeto Aquarela de Santo Antônio do Pinhal, sob a coordenação da presidente Olinda Amazonas Martins e do padrinho Fernando Veríssimo. Todos os envolvidos renunciaram a qualquer custo.

SABOR DA MONTANHA – No dia 10 de setembro, às 12h, a chef Anouk estará presente no espaço Cozinhando com Palavras para falar sobre a sua participação no livro “Sabor da Montanha”, também da Editora Boccato.

SOBRE A CHEF ANOUK MIGOTTO – Uma paixão que começou cedo: a gastronomia. Uma criança de 11 anos que já fazia a festa do irmão e dos amigos. Aos 17 anos, recebia encomendas para fazer bolos; também preparava jantares particulares.

Filha de pais franceses, recebeu da ascendência forte influência em sua cozinha. Anouk cresceu ajudando os pais a prepararem comida, porém valorizando ingredientes nacionais, misturando e criando novos sabores.

A chef utiliza-se de produtos nacionais fundamentando-se na sustentabilidade, desde a escolha do produto até o cuidado com reaproveitamentos—sempre evitando desperdício.

Chef Anouk Migotto – Foto/Divulgação: Adriana Rebouças

Formada em Gastronomia pelo SENAC, Sommelier, MBM de Empreendedorismo e pós-graduada em Gestão Financeira de Serviços em Alimentação, também professora convidada do Senac em ingredientes de cozinha brasileira, para Pós-Graduação da Instituição, acumula uma experiência de 24 anos como proprietária de restaurante, sempre à frente dos fogões.

Em 2023, a chef assumiu um novo desafio: parceria de sucesso com o Grupo Toriba no comando da Casa Bambuí, restaurante localizado dentro do Parque Bambuí em Campos do Jordão.

Assim é a chef Anouk Migotto, com técnica e paixão, transforma o simples em sofisticado aos olhos e ao paladar!

SERVIÇO

LANÇAMENTO LIVROS – CHEF ANOUK MIGOTTO

27ª BIENAL iNTERNACIONAL SÃO PAULO

Data: 6 de setembro (sexta-feira)

Livro “Mantiqueira com as Chefs”: das 10h às 12h

Livro “Casa da Chef”: 12h

Local: Espaço Cozinhando com Palavras, dentro da Bienal São Paulo, no Distrito Anhembi, à Avenida Olavo Fontoura, 1209, em Santana, São Paulo–SP

Informações sobre a Bienal: Site https://www.bienaldolivrosp.com.br/pt-br.html

Informações sobre a chef Anouk Migotto: Insta @anoukmigotto

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Educação

Adolescentes infratores: será que a sociedade falhou na educação de nossos jovens?

Diariamente somos surpreendidos com notícias narrando terríveis atos criminosos, tanto no Brasil, como no exterior, praticados por jovens, adolescentes (12 a 18 anos) e até mesmo crianças (menores de 12 anos).

Mas o que leva essas pessoas que estão iniciando a vida a agirem dessa forma, colocando em risco ou até mesmo acabando com seu futuro? Vários podem ser os motivos e causas do início precoce na marginalidade, sendo que discorreremos sobre alguns:

  1. O adolescente ou a criança são nascidos e criados em meios onde a criminalidade impera. Os criminosos lideram a comunidade, suprem suas necessidades básicas, suas carências e muitas vezes “oferecem proteção” à população, e passam a serem vistos como heróis, exemplos, líderes, modelos a serem seguidos, não restando outra opção aos jovens salvo serem seus adeptos e ingressarem nesse meio;
  2. Os jovens, apesar de seus responsáveis passarem por inúmeras dificuldades para criá-los dentro de padrões de moralidade e legalidade, se revoltam com as privações sofridas e falta de recursos, principalmente devido à injusta distribuição de riquezas, e optam por entrarem no mundo do crime para satisfazerem suas necessidades e a de seus familiares;
  3. Há o grupo criado em famílias de classe média, cujos pais suprem as necessidades básicas e até mesmo concedem algum conforto, todavia, acabam aderindo à criminalidade para obter os recursos necessários que satisfaçam os anseios criados pelo consumismo desenfreado que impera no mundo moderno, onde ocorre a difusão da imagem que a pessoa é considerada, respeitada e admirada pelo que possui, ostenta ou usa, não pelo que realmente é;
  4. Temos os jovens de famílias de classe alta, possuidores de tudo o que desejam e as quais todas as necessidades são satisfeitas, sem que tenham que fazer qualquer esforço pessoal. Esses não conhecem limites, não sabem o valor de lutar pelo que almejam, devido à falta de orientação por parte de seus genitores, os quais se preocupam apenas com seu bem-estar físico e confortos materiais, esquecendo-se de enfatizar a formação de seu caráter e personalidade. Tais adolescentes acreditam que podem tudo, que jamais serão detidos, que tudo lhes é permitido, culminando por envolverem-se em atos criminosos por puro prazer e diversão, ou mesmo em busca de fortes emoções;
  5. Importante mencionar os portadores de distúrbios psicológicos e psíquicos que alteram a percepção dos mesmos sobre a realidade, do certo e do errado, levando-os a práticas criminosas;
  6. Não podemos nos esquecer das Crianças e Adolescentes criados em ambientes onde impera a violência doméstica, onde são vítimas das mais diversas formas de abusos físicos, sexuais, morais, psíquicos e de violência contra outros membros da família, principalmente irmãos e mães, fatos que os levam a fugirem de casa e buscarem abrigos nas ruas, oportunidade em que se envolverão com a prostituição, tráfico, furtos, roubos, iniciando a vida na marginalidade.

Cumpre ressaltar, por fim, que apesar dos jovens somente serem responsabilizados criminalmente por seus atos delituosos a partir dos 18 anos, dos 12 aos 18 incompletos estarão cometendo o chamado Ato Infracional, previsto do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), estando sujeitos às medidas sócio educativas previstas no referido Estatuto, incluindo Internação em Estabelecimentos específicos, tais como a Fundação Casa.  

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Juliana Puccini

Juliana Puccini Vianna, natural de Cruzeiro/SP. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela antiga Faculdade de Direito de Lorena, hoje UNISAL em 1991. Foi aprovada no Concurso para Delegada no Estado de São Paulo em 1993. Exerceu suas atividades até Março de 2020, tendo como último local de exercício profissional, a Corregedoria Geral da Policia Civil. A maior parte de sua carreira foi dedicada ao combate da violência contra mulher, criança, adolescente e idoso, realizando um trabalho social de conscientização dos diretos da Mulher, através de Palestras e participações em Programas de rádio e TV , motivo pela qual foi agraciada com o título de Cidadã Joseense em 2003, Mérito Mantiqueira em 2004 , Medalha Cassiano Ricardo em 2006. É Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Cruzeiro/SP, Palestrante e Colunista do Portal NA MIDIA, tendo o Quadro Descomplicando Direito com Jú, em seu Instagram (@julianapuccinivianna), Em Janeiro de 2020 foi homenageada pela ACLASP (Academia de Ciências Letras e Artes de São Paulo), assumindo nesta mesma Academia, em Novembro de 2021, a Cadeira número 06 do Colegiado de Ciências Jurídicas, cujo Patrono é Ruy Barbosa em cerimônia na ALESP . Em setembro de 2022 ingressou na Academia Mundial de Letras da Humanidade e assumirá em maio de 2023 a Cadeira n 36 da Academia de Letras do Brasil-SP, cuja patrona é Chiquinha Gonzaga. Possui na Radio Mantiqueira FM o programa semanal Descomplicando com a Ju

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