Educação

Pitbulls e cães ferozes: o que a legislação diz sobre a condução responsável

No início deste mês, o ataque de três cães da raça pitbull à escritora Roseana Murray, 73 anos, chocou o país. O caso aconteceu no Rio de Janeiro. Ela foi atacada enquanto fazia uma caminhada na rua e ficou gravemente ferida, tendo o braço amputado. No dia 14 de maio, outro caso de ataque foi registrado, desta vez em Mogi Mirim, interior de São Paulo. O tutor de um pitbull foi atacado e morto pelo animal.

O homem de 30 anos teve uma crise de epilepsia no quintal de sua casa; o animal se alarmou e avançou, ferindo-o no pescoço. Um vizinho tentou conter o ataque atirando no animal, mas o homem não resistiu. Tanto no Estado do Rio de Janeiro quanto em São Paulo há leis que dispõem sobre a circulação segura de cães da raça pitbull e a condução responsável desses animais ferozes. O mesmo ocorre no Distrito Federal. Além de sanções administrativas previstas nas leis, em caso de ataques, os tutores podem ser punidos civil e criminalmente.

Veja o que diz a legislação no Estado de São Paulo: a lei 11.531/03 e o decreto 48.553/04 regulamentam e estabelecem regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Sancionada quando Geraldo Alckmin era governador, a regra exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: Mastim Napolitano, Pitbull, Rottweiller, American Stafforshire Terrier e raças derivadas ou variações de qualquer dessas raças indicadas.

O decreto também exige o uso de focinheira no caso da presença do animal em centros de compras ou locais fechados de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas. Ainda segundo a norma, os tutores deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais. Qualquer pessoa poderá acionar a polícia, quando verificada a condução de cães das raças citadas sem o uso de guia curta, enforcador e focinheira. A infração está sujeita a multa de 10 UFESPs, que pode ser dobrada em caso de reincidência. No ano de 2024, o valor da Ufesp é de R$ 35,36, sendo a multa, portanto, de 353,60.

O criminólogo Jean Alves Martins explica que, no caso de um ataque, como foi o caso da escritora, o tutor do cão pode responder de três formas: no âmbito administrativo, conforme a lei local; no âmbito civil, com reparações pelos danos; e no âmbito criminal. Segundo o especialista, em se tratando de crime, o caso seria de lesão corporal dolosa por omissão, nos moldes do artigo 13 parágrafo 2º do Código Penal.

A condenação também pode gerar a perda da guarda do animal e indenização criminal. No caso do ataque à escritora, as três pessoas que cuidavam dos cães chegaram a ser presas em flagrante pelo crime de maus-tratos e devem responder por omissão de cautela de animais e lesão corporal. Os animais foram levados para um lar temporário após a perícia no lugar do ataque.

Não há lei Federal sobre o tema, mas tramitam no Congresso projetos nesse sentido. Entre eles está o PL 2.140/11, que dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público. Entre as raças citadas no projeto estão: mastin-napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bull dog e boxer.

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Marcelo Galvão

Dr. Marcelo Galvão é o sócio fundador da Marcelo Galvão Advocacia e Assessoria Jurídica em 2000. É uma organização que presta serviços de consultoria e planejamento especializada nas áreas do Direito em geral.

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Educação

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Educação

As Aventuras da Fala: Um Jogo Educativo da Turma da Mônica

“As Aventuras da Fala” é um jogo educativo inovador, desenvolvido para promover o desenvolvimento da fala em crianças, especialmente aquelas com autismo. Inspirado nos icônicos personagens de Maurício de Sousa, o jogo oferece um ambiente estimulante onde a comunicação é essencial. Com mecânicas simples e envolventes, as crianças interagem com cartas ilustradas que apresentam objetos e seus respectivos nomes, incentivando a articulação verbal e a expansão do vocabulário.

Desenvolvido para ajudar crianças com atrasos na fala e em comemoração aos 60 anos da Turma da Mônica, o jogo utiliza um tabuleiro e cartas com níveis de dificuldade variados. As crianças aprendem a pronunciar palavras corretamente de forma interativa e divertida. A presença de um responsável é fundamental para auxiliar no jogo, tornando o aprendizado uma atividade prazerosa e eficaz.

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“As Aventuras da Fala” transforma o aprendizado da fala em uma experiência divertida, mostrando que “falar” pode ser mais legal do que parece! Este jogo foi criado pelo nosso grupo como Trabalho Final M, do curso médio/técnico em Publicidade no Colégio Univap. Criamos todas as artes, as regras e apresentamos. Esperamos que vocês gostem e quem sabe um dia este jogo estará nas prateleiras das lojas.

Equipe: Maria Luiza Alvez, Rebeca Castilho, Giovanna Marcondes, Kayla Takano, Maria Eduarda Hechert, Ana Gabriele de Oliveira

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Educação

Shopping Jardim Oriente traz a Feira do Livro Amo Ler a partir de R$ 10

A livraria Amo Ler e o Shopping Jardim Oriente realizam mais uma edição da Feira do Livro Amo Ler, de 27 de setembro a 27 de outubro, na Praça de Eventos, com livros a partir de R$ 10. A feira será durante o funcionamento do centro de compras. A entrada e o estacionamento são gratuitos.

A Feira Amo Ler contará com títulos para o universo infantil e adulto. Com temáticas de fantasia, ficção, poesia, suspense entre outros.

Para as crianças, livros da turma da Mônica, Barbie, Patrulha Canina, Hot Wheels e outros mais.

Para os adultos, os clássicos de Sherlock Holmes, Machado de Assis, Lupin, O Pequeno Príncipe. E ainda os livros mais vendidos de Augusto Cury, livros de negócios, religiosos e para desenvolvimento pessoal.

Os livros variam de R$ 10 a R$ 100, o principal objetivo é incentivar a leitura e democratizar as opções da literatura.

Contadores de História e Presença de Escritores

No fim de semana a feira Amo Ler terá contadores de histórias e autógrafos com escritores regionais, sempre após às 15h.

Serviço: Feira de Livro – Amo Ler

Data: 27/09 a 27/10

Horário: 10h às 22h

Livros: a partir de R$ 10

Local: Praça de Eventos (evento gratuito)

Shopping Jardim Oriente– Rua Andorra, 500, Jd. América, São José dos Campos–SP. www.shoppingjardimoriente.com.br. Estacionamento: GRATUITO

Sobre o Shopping Jardim Oriente

O Shopping Jardim Oriente, administrado pela AD SHOPPING, é um empreendimento localizado na Zona Sul de São José dos Campos, que abriga um Hipermercado com 5.300 m2, dez âncoras, incluindo um Pet Center e conta com o cinema mais moderno do Brasil da rede Cinépolis, que contempla salas VIP, Júnior e a sala Macro XE, oferecendo uma experiência única. O empreendimento oferece 2.032 vagas gratuitas de estacionamento e previsão de uma futura incorporação de torres residenciais e comerciais, tornando-se assim um complexo multiuso.

Sobre o Grupo AD

AD Shopping está presente em todas as regiões brasileiras. Seu portfólio é composto por 43 empreendimentos de diversos formatos, localizados tanto em capitais quanto no interior. São 33 anos de experiência em desenvolvimento, planejamento, comercialização e gestão de shopping centers. O Grupo AD lançou recentemente a AlugueON, plataforma digital de locação de lojas e merchandising, que vai facilitar a prospecção dos locatários na obtenção do ponto comercial em sua estratégia de expansão comercial, seja em lojas, seja em quiosques ou mídia no mall.

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