Declaração Anual MEI 2026 – Prazo, como declarar e multas

O que é a Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais. Nela, o MEI informa a receita bruta do ano anterior e se houve contratação de empregado. Mesmo quem não teve faturamento precisa entregar.

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Prazo para entrega da Declaração Anual MEI 2026

• O prazo final é 31 de maio de 2026.
• Refere-se ao faturamento do ano-calendário de 2025.
• O atraso gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.

Como fazer a declaração

Passo 1 – Acesso ao portal

Entre no Portal do Simples Nacional ou no site Gov.br.

Passo 2 – Informar dados

Digite o CNPJ e informe a receita bruta de 2025.

Passo 3 – Informar empregados

Indique se houve ou não contratação de funcionário.

Passo 4 – Enviar e salvar

Finalize o envio e guarde o comprovante da declaração.

Limite de faturamento do MEI

• Até R$ 81.000,00 por ano para atividades em geral.
• Até R$ 251.600,00 por ano para transportadores autônomos de carga.

Multas e consequências do atraso

Multa mínima

R$ 50,00 para quem não entregar no prazo.

Multa máxima

20% sobre o valor dos tributos declarados.

Riscos adicionais

O MEI inadimplente pode perder benefícios como emissão de notas fiscais e acesso ao INSS.

Dicas práticas para o MEI

• Faça a declaração com antecedência.
• Guarde notas fiscais e comprovantes.
• Se não houve receita, declare “sem movimento”.
• Procure o Sebrae para suporte gratuito.