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Educação

Aborto: o que diz a lei

Muito se tem discutido nas últimas semanas, tanto na mídia como na sociedade e nos meios jurídicos e acadêmicos, sobre a questão do aborto. Existem correntes totalmente contra e outras a favor, bem como uma terceira que admite essa interrupção em apenas algumas hipóteses.
Antes de tecermos nossas considerações vamos, primeiramente, definir o que é aborto: consiste na interrupção da gravidez, com a morte do produto da concepção. Essa interrupção pode ser voluntária, decorrente de causas naturais ou acidentais (quedas, traumatismos), como provocada por ação intencional da gestante ou de terceira pessoa. Em face do exposto, o aborto se divide em:
Provocado pela própria gestante (art. 124, 1ª parte): hipótese em que ela introduz em sua vagina objetos pontiagudos, podendo ainda ingerir medicamentos ou chás abortivos. Ressaltamos que nessas hipóteses há um risco demasiado alto na não expulsão do feto, bem como da ocorrência de lesões na gestante.
Provocado por terceira pessoa com consentimento da gestante (art. 124, segunda parte e art. 126): sendo que se essa pessoa for menor de 14 anos ou inimputável, seu consentimento não será valido (art. 126, parágrafo único).
Provocado sem o consentimento da gestante (art. 125) e aborto legal (art. 128), que autoriza a interrupção se não houver outro meio para salvar a vida da gestante (inciso I), ou se a gestação for decorrente de estupro (Inciso II), desde que autorizado pela gestante ou seu representante. Ressalta-se aqui que, devido a julgamento do Supremo Tribunal Federal, passou a ser legalizado o aborto em casos de fetos anencéfalos.

Existem correntes radicalmente contra o aborto, mesmo nos casos legalmente permitidos, que alegam motivos morais e religiosos, salientando tratar-se de um homicídio a um ser indefeso. Em contrapartida, existem as pessoas contrarias, salvo nos casos em que é admitido em lei.

Temos os que defendem o aborto em qualquer hipótese e que alegam tratar-se de uma questão de saúde pública e da mulher, enfatizando que ela tem o direito de dispor do próprio corpo (“Meu corpo, Minha regras”), enfatizando que a proibição do aborto prejudica as classes menos favorecidas, pois as mulheres, não tendo condições de acessar clinicas sofisticas e especializadas, mesmo que clandestinas, terminam por utilizar-se de parteiras, clinicas sem nenhuma condição técnica e de higiene, “fazedores de anjinhos”, correndo maior risco de adquirem infecções, terem seu corpo lesionado ou até mesmo perder a sua vida.

Tal corrente salienta que o aborto, sendo liberado, deverá ser realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) de uma maneira mais eficaz, salutar e igualitária, diminuindo o índice de mortalidade da gestante. Cumpre mencionar que cada gestante que sofra lesão corporal de natureza grave ou que venha morrer em decorrência do aborto, a pena nestes casos será acrescida.   

Por fim, ressaltamos que presente artigo foi realizado com intuito de esclarecer as pessoas sobre essa questão tão polemica, não nos competindo defender ou condenar quaisquer dos posicionamentos mencionados. 

Juliana Puccini

Juliana Puccini Vianna, natural de Cruzeiro/SP. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela antiga Faculdade de Direito de Lorena, hoje UNISAL em 1991. Foi aprovada no Concurso para Delegada no Estado de São Paulo em 1993. Exerceu suas atividades até Março de 2020, tendo como último local de exercício profissional, a Corregedoria Geral da Policia Civil. A maior parte de sua carreira foi dedicada ao combate da violência contra mulher, criança, adolescente e idoso, realizando um trabalho social de conscientização dos diretos da Mulher, através de Palestras e participações em Programas de rádio e TV , motivo pela qual foi agraciada com o título de Cidadã Joseense em 2003, Mérito Mantiqueira em 2004 , Medalha Cassiano Ricardo em 2006. É Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Cruzeiro/SP, Palestrante e Colunista do Portal NA MIDIA, tendo o Quadro Descomplicando Direito com Jú, em seu Instagram (@julianapuccinivianna), Em Janeiro de 2020 foi homenageada pela ACLASP (Academia de Ciências Letras e Artes de São Paulo), assumindo nesta mesma Academia, em Novembro de 2021, a Cadeira número 06 do Colegiado de Ciências Jurídicas, cujo Patrono é Ruy Barbosa em cerimônia na ALESP . Em setembro de 2022 ingressou na Academia Mundial de Letras da Humanidade e assumirá em maio de 2023 a Cadeira n 36 da Academia de Letras do Brasil-SP, cuja patrona é Chiquinha Gonzaga. Possui na Radio Mantiqueira FM o programa semanal Descomplicando com a Ju

Juliana Puccini Vianna, natural de Cruzeiro/SP. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela antiga Faculdade de Direito de Lorena, hoje UNISAL em 1991. Foi aprovada no Concurso para Delegada no Estado de São Paulo em 1993. Exerceu suas atividades até Março de 2020, tendo como último local de exercício profissional, a Corregedoria Geral da Policia Civil. A maior parte de sua carreira foi dedicada ao combate da violência contra mulher, criança, adolescente e idoso, realizando um trabalho social de conscientização dos diretos da Mulher, através de Palestras e participações em Programas de rádio e TV , motivo pela qual foi agraciada com o título de Cidadã Joseense em 2003, Mérito Mantiqueira em 2004 , Medalha Cassiano Ricardo em 2006. É Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Cruzeiro/SP, Palestrante e Colunista do Portal NA MIDIA, tendo o Quadro Descomplicando Direito com Jú, em seu Instagram (@julianapuccinivianna), Em Janeiro de 2020 foi homenageada pela ACLASP (Academia de Ciências Letras e Artes de São Paulo), assumindo nesta mesma Academia, em Novembro de 2021, a Cadeira número 06 do Colegiado de Ciências Jurídicas, cujo Patrono é Ruy Barbosa em cerimônia na ALESP . Em setembro de 2022 ingressou na Academia Mundial de Letras da Humanidade e assumirá em maio de 2023 a Cadeira n 36 da Academia de Letras do Brasil-SP, cuja patrona é Chiquinha Gonzaga. Possui na Radio Mantiqueira FM o programa semanal Descomplicando com a Ju

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Educação

O ingresso de novos membros e a sucessão familiar nas pequenas empresas

A sucessão familiar em pequenas empresas é um processo crucial que demanda planejamento estratégico e cuidadosa preparação. Primeiro é essencial estabelecer um plano claro de sucessão, identificando os futuros líderes e definindo os papéis de cada um deles. Investir em treinamento e em capacitação é fundamental para garantir que esses sucessores estejam preparados para assumir responsabilidades-chave.


Além disso, a imersão no mercado é indispensável à aquisição de experiências práticas e à compreensão dos desafios do setor. Distribuir responsabilidades ao longo do tempo, permitindo com que os sucessores assumam gradualmente mais autonomia, ajuda a cimentar seus papéis na empresa.


Constrói-se, dessa forma, uma transição suave e familiarizada com as rotinas, como relacionamento com fornecedores, clientes, estoques, contabilidade, entre outras. Essas medidas combinadas ajudam a garantir uma sucessão familiar bem-sucedida e a continuidade dos negócios, que seguem sempre progredindo.

GAAESC Contabilidade

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Educação

Matemática: você ama ou odeia?

A facilidade nesta matéria é motivo de orgulho e satisfação; já a dificuldade gera medo, ansiedade e até baixa autoestima. Estudar matemática faz com que estimulemos uma das principais bases do desenvolvimento intelectual ao praticarmos o raciocínio lógico, a abstração, o pensamento crítico e muitas outras habilidades cognitivas que facilitam capacidades como a concentração e o foco.


Por ser muito estigmatizada, muitos acabam criando bloqueios que podem gerar dificuldades no aprendizado, até em outras matérias. Isso ocorre porque a matemática é uma matéria que se desenvolve através do acúmulo de conhecimentos, ou seja, para entender uma etapa é necessário ter domínio da etapa anterior e, quando o aluno vai evoluindo sem o devido domínio da matéria, as dificuldades só vão aumentando.


Muitas vezes, a dificuldade atual no aprendizado é decorrente de uma lacuna em séries anteriores que, se não for desenvolvida, continuará gerando dificuldades. Por isso, no Kumon, o aluno se desenvolve conforme sua capacidade, e não por sua série ou idade.


Já é bom em matemática? O Kumon faz com que você se desenvolva ainda mais! Tem dificuldade em matemática? O Kumon vai ajudar a superar suas dificuldades e descobrir o seu potencial!


Kumon: quem faz, aprende para a Vida!

Nadyara Andery

Sou Nadyara Andery, mineira de Pouso Alegre, e moro em São José desde 2005. Amo escutar viajar e conhecer pessoas, lugares e comidas novas; adoro escutar podcasts dos mais variados temas; gosto muito de descobrir músicas novas de diferentes nacionalidades. Vim para São José cursar faculdade de Engenharia Biomédica, trabalhei no Grupo Oscar, nas lojas Oscar Calçados, Arezzo e Via Uno, iniciei como caixa e cheguei à gerência. Neste período transferi minha faculdade para Administração de Empresas. Depois, trabalhei para o Banco Santander onde fui assistente pessoa física, depois assistente pessoa jurídica, passando à Gerente de Empresas antes de trilhar o caminho de empreendedora. Para ser sincera, nunca tive vontade de empreender. Trabalhar no setor bancário diretamente com micro e pequenas empresas, me trouxe uma visão bem realista do cenário de empreendedorismo no Brasil. Não é fácil abrir e manter um negócio de qualidade no Brasil, e ter lucro, além de sobrevier em si. Mas a família do meu esposo, Felipe Kamei, que possui três unidades do Kumon em Vitória/ES, é apaixonada pelo método, e minha sogra e cunhadas conseguiram fazer eu me apaixonar pelo Kumon também. Esse amor ao que fazem me contagiou e me deu uma razão para superar meu medo de empreender por conta própria. Ainda mais se tratando de uma franquia tão antiga e conhecida no mercado, e um sistema de aprendizagem tão consolidado, que já fez a diferença na vida de milhares de crianças no mundo todo. Então, em 2017, iniciei minha preparação para ser orientadora do Kumon, passando por um processo junto à franquia, e, em 2018, inaugurei a unidade Kumon no bairro Urbanova. Inicialmente, apesar de toda preparação junto à franqueadora, eu era um pouco insegura, afinal, eu não vinha do ramo pedagógico. Mas, com o passar do tempo, ver o resultado efetivo na vida das crianças trouxe confiança e fortaleceu minha convicção em fazer o que faço. As crianças também são o máximo! Trabalhar com as crianças me faz aprender algo novo sempre, e esse aprendizado contínuo também é a filosofia do método Kumon. E trago esse aprendizado para minha vida pessoal também, sempre buscando aprimoramento contínuo. Eu AMO o Kumon e SEI que é uma metodologia que realmente pode ajudar as pessoas a extraírem o seu melhor, seja superando dificuldades ou evoluindo mais ainda o seu potencial.

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Educação

Adoção à Brasileira: gesto nobre em dúvida

Neste artigo iremos versar sobre uma conduta costumeira e habitual no nosso país que é tipificada em nosso Código Penal, ou seja, considerada como crime e muitas pessoas não sabem. Trata-se da famosa Adoção à Brasileira. Veremos, a seguir, o que significa este termo, como ocorre esta ação e quais são suas consequências.

Muitos são os casais ou mesmo as pessoas solteiras que anseiam em exercer o dom da paternidade ou da maternidade e não conseguem a concepção, nem com auxílio das modernas técnicas de fertilização. Existem também as pessoas que, embora tenham filhos biológicos, são tomadas pelo nobre sentimento de oferecer um lar e uma família a crianças que não foram agraciadas com essa sorte ou que foram retiradas de seus lares naturais por sofrerem as mais diversas formas de abusos e maus-tratos que colocavam em risco suas integridades físicas e psíquicas; sem contar ainda as gestantes que, por imaturidade, falta de planejamento familiar ou condições miseráveis de subsistência, não possuem condições de garantir e de suprir as necessidades básicas de sobrevivência do ser que estão gerando.

Diante desse quadro, centenas de pessoas recorrem ao instituto da adoção e procuram as Varas da Infância e da Juventude com o desejo de concretizar seus sonhos. Todavia, esbarram com o cadastro a ser feito e uma série de condições e requisitos a serem preenchidos, além de estudos psico-sociais que tornam o processo longo, cansativo e desgastante. Isso pode levar muitos desses indivíduos a lançarem mão de um caminho mais ágil e fácil, ou seja, optarem pela famosa Adoção à Brasileira, registrando como seus filhos biológicos recém-nascidos gerados por outras pessoas. É neste momento que praticam o crime previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, o qual dispõe: dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Importante ainda mencionar que, em alguns casos, as pessoas interessadas em adotar extrapolam ainda mais, fazendo com que as parturientes, ao dar entrada nos estabelecimentos hospitalares para os trabalhos de parto, forneçam os dados pessoais das primeiras, fazendo se passar por essas, para facilitar o registro do recém-nascido, praticando assim o crime de falsidade ideológica.

Como vimos, essa não é a forma correta de se adotar uma criança a fim de se evitar futuros problemas legais e até mesmo uma exposição ou traumas à criança envolvida neste processo. Por fim, cumpre ressaltar que as pessoas dispostas a adotar devem agir com convicção, consciência e certeza do seu ato, pois estarão dando um passo crucial e sem retorno que influenciará, de maneira incisiva, a vida de futuros cidadãos que não tiveram qualquer influência nessa decisão e que, por conta disso, podem sofrer consequências de forma permanente.

Juliana Puccini

Juliana Puccini Vianna, natural de Cruzeiro/SP. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela antiga Faculdade de Direito de Lorena, hoje UNISAL em 1991. Foi aprovada no Concurso para Delegada no Estado de São Paulo em 1993. Exerceu suas atividades até Março de 2020, tendo como último local de exercício profissional, a Corregedoria Geral da Policia Civil. A maior parte de sua carreira foi dedicada ao combate da violência contra mulher, criança, adolescente e idoso, realizando um trabalho social de conscientização dos diretos da Mulher, através de Palestras e participações em Programas de rádio e TV , motivo pela qual foi agraciada com o título de Cidadã Joseense em 2003, Mérito Mantiqueira em 2004 , Medalha Cassiano Ricardo em 2006. É Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Cruzeiro/SP, Palestrante e Colunista do Portal NA MIDIA, tendo o Quadro Descomplicando Direito com Jú, em seu Instagram (@julianapuccinivianna), Em Janeiro de 2020 foi homenageada pela ACLASP (Academia de Ciências Letras e Artes de São Paulo), assumindo nesta mesma Academia, em Novembro de 2021, a Cadeira número 06 do Colegiado de Ciências Jurídicas, cujo Patrono é Ruy Barbosa em cerimônia na ALESP . Em setembro de 2022 ingressou na Academia Mundial de Letras da Humanidade e assumirá em maio de 2023 a Cadeira n 36 da Academia de Letras do Brasil-SP, cuja patrona é Chiquinha Gonzaga. Possui na Radio Mantiqueira FM o programa semanal Descomplicando com a Ju

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