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Educação

Pitbulls e cães ferozes: o que a legislação diz sobre a condução responsável

No início deste mês, o ataque de três cães da raça pitbull à escritora Roseana Murray, 73 anos, chocou o país. O caso aconteceu no Rio de Janeiro. Ela foi atacada enquanto fazia uma caminhada na rua e ficou gravemente ferida, tendo o braço amputado. No dia 14 de maio, outro caso de ataque foi registrado, desta vez em Mogi Mirim, interior de São Paulo. O tutor de um pitbull foi atacado e morto pelo animal. 

O homem de 30 anos teve uma crise de epilepsia no quintal de sua casa; o animal se alarmou e avançou, ferindo-o no pescoço. Um vizinho tentou conter o ataque atirando no animal, mas o homem não resistiu.  Tanto no Estado do Rio de Janeiro quanto em São Paulo há leis que dispõem sobre a circulação segura de cães da raça pitbull e a condução responsável desses animais ferozes. O mesmo ocorre no Distrito Federal. Além de sanções administrativas previstas nas leis, em caso de ataques, os tutores podem ser punidos civil e criminalmente.

Veja o que diz a legislação no Estado de São Paulo: a lei 11.531/03 e o decreto 48.553/04 regulamentam e estabelecem regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Sancionada quando Geraldo Alckmin era governador, a regra exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: Mastim Napolitano, Pitbull, Rottweiller, American Stafforshire Terrier e raças derivadas ou variações de qualquer dessas raças indicadas.

O decreto também exige o uso de focinheira no caso da presença do animal em centros de compras ou locais fechados de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas. Ainda segundo a norma, os tutores deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais. Qualquer pessoa poderá acionar a polícia, quando verificada a condução de cães das raças citadas sem o uso de guia curta, enforcador e focinheira. A infração está sujeita a multa de 10 UFESPs, que pode ser dobrada em caso de reincidência. No ano de 2024, o valor da Ufesp é de R$ 35,36, sendo a multa, portanto, de 353,60.

O criminólogo Jean Alves Martins explica que, no caso de um ataque, como foi o caso da escritora, o tutor do cão pode responder de três formas: no âmbito administrativo, conforme a lei local; no âmbito civil, com reparações pelos danos; e no âmbito criminal. Segundo o especialista, em se tratando de crime, o caso seria de lesão corporal dolosa por omissão, nos moldes do artigo 13 parágrafo 2º do Código Penal.

A condenação também pode gerar a perda da guarda do animal e indenização criminal.  No caso do ataque à escritora, as três pessoas que cuidavam dos cães chegaram a ser presas em flagrante pelo crime de maus-tratos e devem responder por omissão de cautela de animais e lesão corporal. Os animais foram levados para um lar temporário após a perícia no lugar do ataque.

Não há lei Federal sobre o tema, mas tramitam no Congresso projetos nesse sentido. Entre eles está o PL 2.140/11, que dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público. Entre as raças citadas no projeto estão: mastin-napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bull dog e boxer.

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Marcelo Galvão

Dr. Marcelo Galvão é o sócio fundador da Marcelo Galvão Advocacia e Assessoria Jurídica em 2000. É uma organização que presta serviços de consultoria e planejamento especializada nas áreas do Direito em geral.

Educação

As Aventuras da Fala: Um Jogo Educativo da Turma da Mônica

“As Aventuras da Fala” é um jogo educativo inovador, desenvolvido para promover o desenvolvimento da fala em crianças, especialmente aquelas com autismo. Inspirado nos icônicos personagens de Maurício de Sousa, o jogo oferece um ambiente estimulante onde a comunicação é essencial. Com mecânicas simples e envolventes, as crianças interagem com cartas ilustradas que apresentam objetos e seus respectivos nomes, incentivando a articulação verbal e a expansão do vocabulário.

Desenvolvido para ajudar crianças com atrasos na fala e em comemoração aos 60 anos da Turma da Mônica, o jogo utiliza um tabuleiro e cartas com níveis de dificuldade variados. As crianças aprendem a pronunciar palavras corretamente de forma interativa e divertida. A presença de um responsável é fundamental para auxiliar no jogo, tornando o aprendizado uma atividade prazerosa e eficaz.

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“As Aventuras da Fala” transforma o aprendizado da fala em uma experiência divertida, mostrando que “falar” pode ser mais legal do que parece! Este jogo foi criado pelo nosso grupo como Trabalho Final M, do curso médio/técnico em Publicidade no Colégio Univap. Criamos todas as artes, as regras e apresentamos. Esperamos que vocês gostem e quem sabe um dia este jogo estará nas prateleiras das lojas.

Maria Luiza Alvez, Rebeca Castilho, Giovanna Marcondes, 
Kayla Takano, Maria Eduarda Hechert, Ana Gabriele de Oliveira

Equipe: Maria Luiza Alvez, Rebeca Castilho, Giovanna Marcondes, Kayla Takano, Maria Eduarda Hechert, Ana Gabriele de Oliveira

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Shopping Jardim Oriente traz a Feira do Livro Amo Ler a partir de R$ 10

A livraria Amo Ler e o Shopping Jardim Oriente realizam mais uma edição da Feira do Livro Amo Ler, de 27 de setembro a 27 de outubro, na Praça de Eventos, com livros a partir de R$ 10. A feira será durante o funcionamento do centro de compras. A entrada e o estacionamento são gratuitos.

A Feira Amo Ler contará com títulos para o universo infantil e adulto. Com temáticas de fantasia, ficção, poesia, suspense entre outros.

Para as crianças, livros da turma da Mônica, Barbie, Patrulha Canina, Hot Wheels e outros mais.

Para os adultos, os clássicos de Sherlock Holmes, Machado de Assis, Lupin, O Pequeno Príncipe. E ainda os livros mais vendidos de Augusto Cury, livros de negócios, religiosos e para desenvolvimento pessoal.

Os livros variam de R$ 10 a R$ 100, o principal objetivo é incentivar a leitura e democratizar as opções da literatura.

Contadores de História e Presença de Escritores

No fim de semana a feira Amo Ler terá contadores de histórias e autógrafos com escritores regionais, sempre após às 15h. 

Serviço: Feira de Livro – Amo Ler

Data:  27/09 a 27/10

Horário: 10h às 22h

Livros: a partir de R$ 10

Local: Praça de Eventos (evento gratuito)

Shopping Jardim Oriente– Rua Andorra, 500, Jd. América, São José dos Campos–SP. www.shoppingjardimoriente.com.br. Estacionamento: GRATUITO

Sobre o Shopping Jardim Oriente 

O Shopping Jardim Oriente, administrado pela AD SHOPPING, é um empreendimento localizado na Zona Sul de São José dos Campos, que abriga um Hipermercado com 5.300 m2, dez âncoras, incluindo um Pet Center e conta com o cinema mais moderno do Brasil da rede Cinépolis, que contempla salas VIP, Júnior e a sala Macro XE, oferecendo uma experiência única. O empreendimento oferece 2.032 vagas gratuitas de estacionamento e previsão de uma futura incorporação de torres residenciais e comerciais, tornando-se assim um complexo multiuso. 

 Sobre o Grupo AD 

AD Shopping está presente em todas as regiões brasileiras. Seu portfólio é composto por 43 empreendimentos de diversos formatos, localizados tanto em capitais quanto no interior. São 33 anos de experiência em desenvolvimento, planejamento, comercialização e gestão de shopping centers. O Grupo AD lançou recentemente a AlugueON, plataforma digital de locação de lojas e merchandising, que vai facilitar a prospecção dos locatários na obtenção do ponto comercial em sua estratégia de expansão comercial, seja em lojas, seja em quiosques ou mídia no mall. 

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Educação

Café Empresarial da ASSECRE Reunirá Representantes do Ministério da Defesa e do PIT, o tema será oportunidade para negócios

A palestra é para apresentar novas possibilidades a empresários de qualquer segmento para gerarem negócios no Brasil, podendo ser um fornecedor para o Ministério da Defesa e até para outros países. O evento é gratuito e as inscrições estão abertas.

Para o Café Empresarial da ASSECRE deste mês de setembro, a associação traz uma super palestra que irá explicar como o empresário pode ampliar seus negócios e até abrir oportunidades para exportação de seus produtos e serviços, inclusive ser um fornecedor para o Ministério da Defesa. O tema será “Mobilização Nacional e Militar” e será ministrado pelo Assessor Técnico de Mobilização do Ministério da Defesa, Capitão do Mar e Guerra, Paulo Sérgio Camillo de Toledo. O evento será no próximo dia 25 de setembro, a partir das 8h30, na sede da ASSECRE. As inscrições são gratuitas e estão abertas pelo link: https://www.sympla.com.br/evento/cafe-empresarial-mobilizacao-nacional-e-militar/2598150?referrer=l.instagram.com

“Será uma palestra completa do conhecimento a prática, com todas as informações sobre as etapas que o empresário precisará fazer para ter a oportunidade de ampliar seus negócios tanto para o mercado de Defesa quanto para outros países que tenham interesses em nossos produtos, seja ele qual for o segmento. É uma possibilidade de vitrine para o mundo”, pontuou Wagner Siqueira, um dos diretores executivos da ASSECRE.

Segundo Paulo Sérgio, o Ministério da Defesa, por meio da Chefia de Logística e Mobilização, está adotando um novo processo de cadastramento de empresas de interesse da mobilização.

“Este novo processo, utilizando das entidades empresariais e federação das indústrias dos Estados, vai permitir que as empresas trabalhem mais próximas ao Ministério da Defesa, possibilitando troca de informações entre ambos, sendo que as empresas cadastradas têm prioridade com seus produtos e serviços a estarem presentes no catálogo da OTAN, uma vitrine acessada por 164 países, que abre as portas para a exportação”, explicou o Capitão do Mar e Guerra, Paulo Sérgio Camilo de Toledo

Paulo Sérgio estará acompanhado do Contra-Almirante André Gustavo Silveira Guimarães que marcará presença no evento.

Após as explicações sobre a oportunidade de Mobilização Nacional e Militar, o assunto será complementado com informações aos empresários que estiverem interessados em fazer o cadastro. Os conhecimentos serão passados pelo Capitão do Mar e Guerra, Tárcio Silva de Freitas, ele é especialista no processo de cadastramento das empresas, e explicará na prática, como funciona a adequação das empresas para o cadastro.

E para finalizar o tema, o Café Empresarial contará com Jeferson Cheriegate, CEO do PIT – Parque de Inovação Tecnológica São José dos Campos.  Ele complementará o assunto falando sobre os programas que fortalecem a Indústria de Defesa e Tecnologia.

“Vamos tratar como o PIT através do seu Cluster Aero vem fortalecendo a Indústria de Defesa e Tecnologia no Brasil. Nesta apresentação, vamos explorar o impacto do Cluster Aero no setor aeroespacial e de defesa, destacando nossa participação em feiras globais, falar sobre os investimentos federais recebidos e sobre as visitas que temos promovido no PIT”, contou Cheriegate.

Vamos falar também sobre nossa crescente aproximação com o Exército Brasileiro e as parcerias estratégicas com órgãos e empresas, fortalecendo a integração entre indústria e defesa. Além disso, abordaremos os acordos de governança em defesa, que posicionam o PIT como referência no desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Serviço – Café da ASSECRE – “Mobilização Nacional e Militar

Dia: 25/09/2024 (quarta)

Horário: 8h30 às 12h

Local: sede da ASSECRE – Rua Loanda, 895 – Chácaras Reunidas – José dos Campos.

Gratuito, com ingresso solidário (doação de 1kg de alimento não perecível ou produto de limpeza)

Informações: (12) 3931-6844 ou assecre@assecre.org.br

Inscrição Gratuita: https://www.sympla.com.br/evento/cafe-empresarial-mobilizacao-nacional-e-militar/2598150?referrer=l.instagram.com

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