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Educação

Pitbulls e cães ferozes: o que a legislação diz sobre a condução responsável

No início deste mês, o ataque de três cães da raça pitbull à escritora Roseana Murray, 73 anos, chocou o país. O caso aconteceu no Rio de Janeiro. Ela foi atacada enquanto fazia uma caminhada na rua e ficou gravemente ferida, tendo o braço amputado. No dia 14 de maio, outro caso de ataque foi registrado, desta vez em Mogi Mirim, interior de São Paulo. O tutor de um pitbull foi atacado e morto pelo animal. 

O homem de 30 anos teve uma crise de epilepsia no quintal de sua casa; o animal se alarmou e avançou, ferindo-o no pescoço. Um vizinho tentou conter o ataque atirando no animal, mas o homem não resistiu.  Tanto no Estado do Rio de Janeiro quanto em São Paulo há leis que dispõem sobre a circulação segura de cães da raça pitbull e a condução responsável desses animais ferozes. O mesmo ocorre no Distrito Federal. Além de sanções administrativas previstas nas leis, em caso de ataques, os tutores podem ser punidos civil e criminalmente.

Veja o que diz a legislação no Estado de São Paulo: a lei 11.531/03 e o decreto 48.553/04 regulamentam e estabelecem regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Sancionada quando Geraldo Alckmin era governador, a regra exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: Mastim Napolitano, Pitbull, Rottweiller, American Stafforshire Terrier e raças derivadas ou variações de qualquer dessas raças indicadas.

O decreto também exige o uso de focinheira no caso da presença do animal em centros de compras ou locais fechados de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas. Ainda segundo a norma, os tutores deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais. Qualquer pessoa poderá acionar a polícia, quando verificada a condução de cães das raças citadas sem o uso de guia curta, enforcador e focinheira. A infração está sujeita a multa de 10 UFESPs, que pode ser dobrada em caso de reincidência. No ano de 2024, o valor da Ufesp é de R$35,36, sendo a multa, portanto, de 353,60.

O criminólogo Jean Alves Martins explica que, no caso de um ataque, como foi o caso da escritora, o tutor do cão pode responder de três formas: no âmbito administrativo, conforme a lei local; no âmbito civil, com reparações pelos danos; e no âmbito criminal. Segundo o especialista, em se tratando de crime, o caso seria de lesão corporal dolosa por omissão, nos moldes do artigo 13 parágrafo 2º do Código Penal.

A condenação também pode gerar a perda da guarda do animal e indenização criminal.  No caso do ataque à escritora, as três pessoas que cuidavam dos cães chegaram a ser presas em flagrante pelo crime de maus-tratos e devem responder por omissão de cautela de animais e lesão corporal. Os animais foram levados para um lar temporário após a perícia no lugar do ataque.

Não há lei Federal sobre o tema, mas tramitam no Congresso projetos nesse sentido. Entre eles está o PL 2.140/11, que dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público. Entre as raças citadas no projeto estão: mastin-napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bull dog e boxer.

Marcelo Galvão

Dr. Marcelo Galvão é o sócio fundador da Marcelo Galvão Advocacia e Assessoria Jurídica em 2000. É uma organização que presta serviços de consultoria e planejamento especializada nas áreas do Direito em geral.

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Educação

O ingresso de novos membros e a sucessão familiar nas pequenas empresas

A sucessão familiar em pequenas empresas é um processo crucial que demanda planejamento estratégico e cuidadosa preparação. Primeiro é essencial estabelecer um plano claro de sucessão, identificando os futuros líderes e definindo os papéis de cada um deles. Investir em treinamento e em capacitação é fundamental para garantir que esses sucessores estejam preparados para assumir responsabilidades-chave.


Além disso, a imersão no mercado é indispensável à aquisição de experiências práticas e à compreensão dos desafios do setor. Distribuir responsabilidades ao longo do tempo, permitindo com que os sucessores assumam gradualmente mais autonomia, ajuda a cimentar seus papéis na empresa.


Constrói-se, dessa forma, uma transição suave e familiarizada com as rotinas, como relacionamento com fornecedores, clientes, estoques, contabilidade, entre outras. Essas medidas combinadas ajudam a garantir uma sucessão familiar bem-sucedida e a continuidade dos negócios, que seguem sempre progredindo.

GAAESC Contabilidade

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Educação

Matemática: você ama ou odeia?

A facilidade nesta matéria é motivo de orgulho e satisfação; já a dificuldade gera medo, ansiedade e até baixa autoestima. Estudar matemática faz com que estimulemos uma das principais bases do desenvolvimento intelectual ao praticarmos o raciocínio lógico, a abstração, o pensamento crítico e muitas outras habilidades cognitivas que facilitam capacidades como a concentração e o foco.


Por ser muito estigmatizada, muitos acabam criando bloqueios que podem gerar dificuldades no aprendizado, até em outras matérias. Isso ocorre porque a matemática é uma matéria que se desenvolve através do acúmulo de conhecimentos, ou seja, para entender uma etapa é necessário ter domínio da etapa anterior e, quando o aluno vai evoluindo sem o devido domínio da matéria, as dificuldades só vão aumentando.


Muitas vezes, a dificuldade atual no aprendizado é decorrente de uma lacuna em séries anteriores que, se não for desenvolvida, continuará gerando dificuldades. Por isso, no Kumon, o aluno se desenvolve conforme sua capacidade, e não por sua série ou idade.


Já é bom em matemática? O Kumon faz com que você se desenvolva ainda mais! Tem dificuldade em matemática? O Kumon vai ajudar a superar suas dificuldades e descobrir o seu potencial!


Kumon: quem faz, aprende para a Vida!

Nadyara Andery

Sou Nadyara Andery, mineira de Pouso Alegre, e moro em São José desde 2005. Amo escutar viajar e conhecer pessoas, lugares e comidas novas; adoro escutar podcasts dos mais variados temas; gosto muito de descobrir músicas novas de diferentes nacionalidades. Vim para São José cursar faculdade de Engenharia Biomédica, trabalhei no Grupo Oscar, nas lojas Oscar Calçados, Arezzo e Via Uno, iniciei como caixa e cheguei à gerência. Neste período transferi minha faculdade para Administração de Empresas. Depois, trabalhei para o Banco Santander onde fui assistente pessoa física, depois assistente pessoa jurídica, passando à Gerente de Empresas antes de trilhar o caminho de empreendedora. Para ser sincera, nunca tive vontade de empreender. Trabalhar no setor bancário diretamente com micro e pequenas empresas, me trouxe uma visão bem realista do cenário de empreendedorismo no Brasil. Não é fácil abrir e manter um negócio de qualidade no Brasil, e ter lucro, além de sobrevier em si. Mas a família do meu esposo, Felipe Kamei, que possui três unidades do Kumon em Vitória/ES, é apaixonada pelo método, e minha sogra e cunhadas conseguiram fazer eu me apaixonar pelo Kumon também. Esse amor ao que fazem me contagiou e me deu uma razão para superar meu medo de empreender por conta própria. Ainda mais se tratando de uma franquia tão antiga e conhecida no mercado, e um sistema de aprendizagem tão consolidado, que já fez a diferença na vida de milhares de crianças no mundo todo. Então, em 2017, iniciei minha preparação para ser orientadora do Kumon, passando por um processo junto à franquia, e, em 2018, inaugurei a unidade Kumon no bairro Urbanova. Inicialmente, apesar de toda preparação junto à franqueadora, eu era um pouco insegura, afinal, eu não vinha do ramo pedagógico. Mas, com o passar do tempo, ver o resultado efetivo na vida das crianças trouxe confiança e fortaleceu minha convicção em fazer o que faço. As crianças também são o máximo! Trabalhar com as crianças me faz aprender algo novo sempre, e esse aprendizado contínuo também é a filosofia do método Kumon. E trago esse aprendizado para minha vida pessoal também, sempre buscando aprimoramento contínuo. Eu AMO o Kumon e SEI que é uma metodologia que realmente pode ajudar as pessoas a extraírem o seu melhor, seja superando dificuldades ou evoluindo mais ainda o seu potencial.

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Educação

Adoção à Brasileira: gesto nobre em dúvida

Neste artigo iremos versar sobre uma conduta costumeira e habitual no nosso país que é tipificada em nosso Código Penal, ou seja, considerada como crime e muitas pessoas não sabem. Trata-se da famosa Adoção à Brasileira. Veremos, a seguir, o que significa este termo, como ocorre esta ação e quais são suas consequências.

Muitos são os casais ou mesmo as pessoas solteiras que anseiam em exercer o dom da paternidade ou da maternidade e não conseguem a concepção, nem com auxílio das modernas técnicas de fertilização. Existem também as pessoas que, embora tenham filhos biológicos, são tomadas pelo nobre sentimento de oferecer um lar e uma família a crianças que não foram agraciadas com essa sorte ou que foram retiradas de seus lares naturais por sofrerem as mais diversas formas de abusos e maus-tratos que colocavam em risco suas integridades físicas e psíquicas; sem contar ainda as gestantes que, por imaturidade, falta de planejamento familiar ou condições miseráveis de subsistência, não possuem condições de garantir e de suprir as necessidades básicas de sobrevivência do ser que estão gerando.

Diante desse quadro, centenas de pessoas recorrem ao instituto da adoção e procuram as Varas da Infância e da Juventude com o desejo de concretizar seus sonhos. Todavia, esbarram com o cadastro a ser feito e uma série de condições e requisitos a serem preenchidos, além de estudos psico-sociais que tornam o processo longo, cansativo e desgastante. Isso pode levar muitos desses indivíduos a lançarem mão de um caminho mais ágil e fácil, ou seja, optarem pela famosa Adoção à Brasileira, registrando como seus filhos biológicos recém-nascidos gerados por outras pessoas. É neste momento que praticam o crime previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, o qual dispõe: dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Importante ainda mencionar que, em alguns casos, as pessoas interessadas em adotar extrapolam ainda mais, fazendo com que as parturientes, ao dar entrada nos estabelecimentos hospitalares para os trabalhos de parto, forneçam os dados pessoais das primeiras, fazendo se passar por essas, para facilitar o registro do recém-nascido, praticando assim o crime de falsidade ideológica.

Como vimos, essa não é a forma correta de se adotar uma criança a fim de se evitar futuros problemas legais e até mesmo uma exposição ou traumas à criança envolvida neste processo. Por fim, cumpre ressaltar que as pessoas dispostas a adotar devem agir com convicção, consciência e certeza do seu ato, pois estarão dando um passo crucial e sem retorno que influenciará, de maneira incisiva, a vida de futuros cidadãos que não tiveram qualquer influência nessa decisão e que, por conta disso, podem sofrer consequências de forma permanente.

Juliana Puccini

Juliana Puccini Vianna, natural de Cruzeiro/SP. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela antiga Faculdade de Direito de Lorena, hoje UNISAL em 1991. Foi aprovada no Concurso para Delegada no Estado de São Paulo em 1993. Exerceu suas atividades até Março de 2020, tendo como último local de exercício profissional, a Corregedoria Geral da Policia Civil. A maior parte de sua carreira foi dedicada ao combate da violência contra mulher, criança, adolescente e idoso, realizando um trabalho social de conscientização dos diretos da Mulher, através de Palestras e participações em Programas de rádio e TV , motivo pela qual foi agraciada com o título de Cidadã Joseense em 2003, Mérito Mantiqueira em 2004 , Medalha Cassiano Ricardo em 2006. É Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Cruzeiro/SP, Palestrante e Colunista do Portal NA MIDIA, tendo o Quadro Descomplicando Direito com Jú, em seu Instagram (@julianapuccinivianna), Em Janeiro de 2020 foi homenageada pela ACLASP (Academia de Ciências Letras e Artes de São Paulo), assumindo nesta mesma Academia, em Novembro de 2021, a Cadeira número 06 do Colegiado de Ciências Jurídicas, cujo Patrono é Ruy Barbosa em cerimônia na ALESP . Em setembro de 2022 ingressou na Academia Mundial de Letras da Humanidade e assumirá em maio de 2023 a Cadeira n 36 da Academia de Letras do Brasil-SP, cuja patrona é Chiquinha Gonzaga. Possui na Radio Mantiqueira FM o programa semanal Descomplicando com a Ju

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